De acordo com a lei 144/2015, informamos que em caso de litígio o foro competente será o:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa | Campus de Campolide | 1099-032 Lisboa | http://www.arbitragemdeconsumo.org/